AREsp 1571568 - ACORDAO

AREsp 1571568 - ACORDAO

O acórdão recorrido contém fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF, o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos adotados para inadmitir o recurso especial, e as questões relativas aos pressupostos de admissibilidade têm natureza infraconstitucional e carecem de repercussão geral (Tema 181/STF); assim, o agravo interno é improvido.

Parties
Agravante: JORGE ABISSAMRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração / Julgamento (acórdão) Da Corte Especial
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Recurso Extraordinário, Recurso Especial, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Processual Civil Constitucional Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recursal Recurso Extraordinário Recurso Especial Tema 339/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JORGE ABISSAMRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração / Julgamento (acórdão) Da Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 falta de fundamentação do acórdão recorrido (art. 93, IX, CF)
  2. 2 cabimento de recurso extraordinário quando se questiona o conhecimento do recurso especial (art. 105, III, CF)
  3. 3 pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais e ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido contém fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF, o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos adotados para inadmitir o recurso especial, e as questões relativas aos pressupostos de admissibilidade têm natureza infraconstitucional e carecem de repercussão geral (Tema 181/STF); assim, o agravo interno é improvido.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.