AREsp 1682048 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF, não houve comprovação de prequestionamento efetivo dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor invocados (incidência das Súmulas 282 e 356/STF), a modificação da conclusão exigiria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ, e a discussão sobre pressupostos de admissibilidade é de natureza infraconstitucional, não caracterizando repercussão geral (Tema 181/STF).

Parties
Agravante: WILMAR GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Repercussão Geral, Prequestionamento, Vedação Ao Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Do Consumidor Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade Recursal Repercussão Geral Prequestionamento Vedação Ao Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WILMAR GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de insuficiência de fundamentação do acórdão recorrido (Tema 339/STF)
  2. 2 Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso e sua natureza infraconstitucional (Tema 181/STF)
  3. 3 Prequestionamento de dispositivos do Código de Defesa do Consumidor

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF, não houve comprovação de prequestionamento efetivo dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor invocados (incidência das Súmulas 282 e 356/STF), a modificação da conclusão exigiria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ, e a discussão sobre pressupostos de admissibilidade é de natureza infraconstitucional, não caracterizando repercussão geral (Tema 181/STF).

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.