AREsp 1468222 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF, as questões de mérito não foram prequestionadas sendo aplicáveis as Súmulas 211/STJ e 282/STF, e as alegações relativas aos pressupostos de admissibilidade têm natureza infraconstitucional e não demonstraram repercussão geral (Tema 181/STF), razão pela qual é inviável o conhecimento do recurso extraordinário e se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: M.L. GOMES ADVOGADOS ASSOCIADOS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Direito Processual Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento

Case Brief

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Parties

M.L. GOMES ADVOGADOS ASSOCIADOS e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência ou suficiência de fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF/Tema 339/STF)
  2. 2 incidência do Tema 181/STF sobre a ausência de repercussão geral em matérias infraconstitucionais
  3. 3 aplicação das Súmulas 211/STJ e 282/STF por falta de prequestionamento

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF, as questões de mérito não foram prequestionadas sendo aplicáveis as Súmulas 211/STJ e 282/STF, e as alegações relativas aos pressupostos de admissibilidade têm natureza infraconstitucional e não demonstraram repercussão geral (Tema 181/STF), razão pela qual é inviável o conhecimento do recurso extraordinário e se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno