EAREsp 1488813 - DECISAO

EAREsp 1488813 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF); as questões levantadas referem-se a pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF); e os embargos de divergência foram indeferidos pela incidência da Súmula 315/STJ e pela ausência de similitude fática entre o acórdão embargado e o paradigma, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: DALVA PONTES COSTA; Recorrente: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (decisão De Admissibilidade)
Outcome
nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Repercussão Geral, Similitude Fática, Súmula 315/stj, Coisa Julgada, Prescrição, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Direito Constitucional Direito Processual Civil Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade Recursal Repercussão Geral Similitude Fática Súmula 315/stj Coisa Julgada +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DALVA PONTES COSTA

Recorrente

OUTRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos artigos 5º, XXXV; 37, caput; e 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 insuficiência de fundamentação do acórdão recorrido
  3. 3 incidência da Súmula 315/STJ quanto à impossibilidade de embargos de divergência

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF); as questões levantadas referem-se a pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF); e os embargos de divergência foram indeferidos pela incidência da Súmula 315/STJ e pela ausência de similitude fática entre o acórdão embargado e o paradigma, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil
  • Publique-se.