REsp 1861113 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente na forma do Tema 339/STF e porque as alegadas violações constitucionais dependem de prévia análise de normas infraconstitucionais, configurando ofensa reflexa nos termos do Tema 660/STF, além de incidirem óbices recursais (preclusão e súmulas) e vedação ao revolvimento fático-probatório.

Parties
Agravante: DIRCEU NUNES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Decisão Final (agravo Regimental Negado Provimento)
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento, Preclusão, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Súmulas
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Penal Processo Constitucional Fundamentação Das Decisões Contraditório Ampla Defesa Devido Processo Legal +6 more

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Parties

DIRCEU NUNES DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Decisão Final (agravo Regimental Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 falta de fundamentação do acórdão recorrido (Tema 339/STF)
  2. 2 alegada ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal
  3. 3 repercussão geral e ofensa constitucional reflexa (Tema 660/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente na forma do Tema 339/STF e porque as alegadas violações constitucionais dependem de prévia análise de normas infraconstitucionais, configurando ofensa reflexa nos termos do Tema 660/STF, além de incidirem óbices recursais (preclusão e súmulas) e vedação ao revolvimento fático-probatório.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Agravo regimental não provido