AREsp 1488381 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF, e a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade é matéria infraconstitucional sem repercussão geral nos termos do Tema 181/STF, não sendo possível o exame do mérito extraordinário quando dependente de juízo de admissibilidade ou reexame de provas; aplicou-se também o óbice da Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: IMOBILIÁRIA VILLAGE DUNAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Extraordinário / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 182 STJ, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmula 182 STJ Tema 339 STF Tema 181 STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

IMOBILIÁRIA VILLAGE DUNAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Extraordinário / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de fundamentação adequada do acórdão (Tema 339/STF)
  2. 2 Pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal e ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ e vedação ao reexame de provas pela via extraordinária

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF, e a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade é matéria infraconstitucional sem repercussão geral nos termos do Tema 181/STF, não sendo possível o exame do mérito extraordinário quando dependente de juízo de admissibilidade ou reexame de provas; aplicou-se também o óbice da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.