AREsp 1486065 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido continha fundamentação suficiente, o reexame das provas exigido pelo agravante é vedado em recurso especial conforme a Súmula 7/STJ, a absolvição criminal invocada não negou a existência do fato nem a autoria e, portanto, não se comunicou à esfera cível/administrativa, e a alegação de dissídio jurisprudencial não foi adequadamente demonstrada, sendo aplicável por analogia a Súmula 284/STF.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo; Réu: Ralph Gilberto Manocci Griebel
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa) / Decisão Final Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Reexame Fático Probatório, Comunicabilidade Da Absolvição Criminal, Dissídio Jurisprudencial, Dosimetria Das Sanções
Processo Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Processo Administrativo Fundamentação Das Decisões Reexame Fático Probatório Comunicabilidade Da Absolvição Criminal Dissídio Jurisprudencial +1 more

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Autor

Ralph Gilberto Manocci Griebel

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa) / Decisão Final Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 7, 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC/15 (fundamentação)
  2. 2 pretensão de reexame fático-probatório e incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 aplicabilidade do art. 371 do CPC/15 (livre convencimento do julgador)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido continha fundamentação suficiente, o reexame das provas exigido pelo agravante é vedado em recurso especial conforme a Súmula 7/STJ, a absolvição criminal invocada não negou a existência do fato nem a autoria e, portanto, não se comunicou à esfera cível/administrativa, e a alegação de dissídio jurisprudencial não foi adequadamente demonstrada, sendo aplicável por analogia a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno