REsp 1943453 - DECISAO

REsp 1943453 - DECISAO

Verificados os requisitos legais e com fundamento no art. 253, parágrafo único, II,d, do RISTJ, o órgão julgador concedeu provimento ao agravo para determinar a reautuação do feito como recurso especial, visando melhor análise das questões suscitadas, sem prejuízo de novo exame quanto ao cabimento do recurso especial no momento processual oportuno.

Parties
Recorrente/agravante: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - PREVI-RIO; Recorrido/agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Com Determinação De Reautuação Do Feito Como Recurso Especial
Outcome
Provimento do agravo e determinação de reautuação do feito como recurso especial
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Omissão E Obscuridade, Embargos De Declaração, Gratificação De Encargos Especiais, Paridade, Teto Remuneratório, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 E Tema 905/stj
Direito Constitucional Direito Previdenciário Direito Processual Público Fundamentação Das Decisões Omissão E Obscuridade Embargos De Declaração Gratificação De Encargos Especiais Paridade +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - PREVI-RIO

Recorrente/agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrido/agravado

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Com Determinação De Reautuação Do Feito Como Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão e obscuridade na fundamentação do acórdão
  2. 2 necessidade de fixar o termo final das diferenças reconhecidas
  3. 3 extensão da gratificação de encargos especiais a servidores inativos e paridade

Ratio Decidendi

Verificados os requisitos legais e com fundamento no art. 253, parágrafo único, II,d, do RISTJ, o órgão julgador concedeu provimento ao agravo para determinar a reautuação do feito como recurso especial, visando melhor análise das questões suscitadas, sem prejuízo de novo exame quanto ao cabimento do recurso especial no momento processual oportuno.

Court Disposition

Provimento do agravo e determinação de reautuação do feito como recurso especial

Orders

  • Dar provimento ao agravo interposto pelo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - PREVI-RIO
  • Determinar a reautuação do feito como recurso especial para melhor análise da questão suscitada