AREsp 1738380 - DECISAO

AREsp 1738380 - DECISAO

Havendo deficiência de fundamentação no acórdão da Corte de origem e omissão quanto à análise dos requisitos para concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução (inclusive diante de alegado excesso de execução de R$73.000,00 e inscrição em cadastros de proteção ao crédito), impõe-se anular o julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que suprida a omissão, nos termos da jurisprudência desta Corte e do art. 1.022 do CPC/15.

Parties
Agravante/recorrente: CAPA INCORPORADORA IMOBILIARIA PORTO ALEGRE V SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Monocrática E Provimento Parcial Do Recurso Especial, Com Anulação Dos Embargos De Declaração E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Reconsiderada a decisão monocrática; dado parcial provimento ao recurso especial para anular o julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento e suprimento das omissões apontadas.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Agravo Interno
Direito Processual Civil Fundamentação Das Decisões Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração Efeito Suspensivo Recurso Especial Agravo Interno

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Parties

CAPA INCORPORADORA IMOBILIARIA PORTO ALEGRE V SPE LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Monocrática E Provimento Parcial Do Recurso Especial, Com Anulação Dos Embargos De Declaração E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão na fundamentação do acórdão do Tribunal de origem
  2. 2 ofensa ao art. 489, II e ao art. 1.022, II do CPC/15
  3. 3 necessidade de fundamentação mínima para denegação de efeito suspensivo (§1º do art. 523 do CPC/15)

Ratio Decidendi

Havendo deficiência de fundamentação no acórdão da Corte de origem e omissão quanto à análise dos requisitos para concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução (inclusive diante de alegado excesso de execução de R$73.000,00 e inscrição em cadastros de proteção ao crédito), impõe-se anular o julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que suprida a omissão, nos termos da jurisprudência desta Corte e do art. 1.022 do CPC/15.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão monocrática; dado parcial provimento ao recurso especial para anular o julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento e suprimento das omissões apontadas.

Orders

  • Anular o julgamento dos embargos de declaração (fls. 89-94, e-STJ).
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja proferido novo julgamento e supridas as omissões apontadas.