AREsp 1492348 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF (art. 93, IX, CF), não caracterizando negativa de prestação jurisdicional; a pretensão envolveria reexame de provas, incorrendo na vedação da Súmula 7/STJ; os embargos de declaração foram corretamente rejeitados por não apontarem omissão prevista no art. 619 do CPP.

Parties
Recorrente: JACQUES LEMES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral (tema 339/stf), Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração (art. 619 Cpp)
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Penal Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral (tema 339/stf) Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento +2 more

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Parties

JACQUES LEMES DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 alegação de ofensa ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal
  2. 2 existência de prova documental incontroversa e necessidade de sua apreciação
  3. 3 vedação ao reexame de provas pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF (art. 93, IX, CF), não caracterizando negativa de prestação jurisdicional; a pretensão envolveria reexame de provas, incorrendo na vedação da Súmula 7/STJ; os embargos de declaração foram corretamente rejeitados por não apontarem omissão prevista no art. 619 do CPP.

Court Disposition

nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.