AREsp 1805974 - ACORDAO

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O acórdão recorrido contém fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF conforme entendimento consolidado no Tema 339/STF; sendo as questões relativas a pressupostos de admissibilidade de recursos de natureza infraconstitucional (Tema 181/STF), ausenta-se repercussão geral para o exame das alegadas violações constitucionais, motivo pelo qual se manteve a negativa de seguimento e se negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: SAMUEL DE MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Acórdão (corte Especial)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Direito Constitucional Processo Penal Processo Civil Direito Penal Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário +2 more

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Parties

SAMUEL DE MOURA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Acórdão (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão recorrida carecia de fundamentação nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF)
  2. 2 Se a insurgência quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência deste STJ possui repercussão geral (Tema 181/STF)
  3. 3 Manutenção da negativa de seguimento ao recurso extraordinário e conseqüente desprovimento do agravo regimental

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido contém fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF conforme entendimento consolidado no Tema 339/STF; sendo as questões relativas a pressupostos de admissibilidade de recursos de natureza infraconstitucional (Tema 181/STF), ausenta-se repercussão geral para o exame das alegadas violações constitucionais, motivo pelo qual se manteve a negativa de seguimento e se negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.