EAREsp 1291021 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, negou-se provimento porque o acórdão recorrido cumpriu o mínimo de fundamentação exigido pelo art. 93, IX, da CF nos termos do Tema 339/STF, e porque a pretensa ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição tem natureza infraconstitucional e não tem repercussão geral nos termos do Tema 895/STF; ademais, pontos relativos à celeridade dependem do manejo concomitante de agravo em recurso extraordinário em razão da natureza híbrida da decisão.

Parties
Agravante: ANTONIA DELFINA NATH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
conhecer parcialmente do agravo interno e negar provimento
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Princípio Da Inafastabilidade De Jurisdição, Agravo Interno, Decisão Híbrida, Unirrecorribilidade Recursal
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Princípio Da Inafastabilidade De Jurisdição Agravo Interno Decisão Híbrida Unirrecorribilidade Recursal

Case Brief

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Parties

ANTONIA DELFINA NATH

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 falta de fundamentação do acórdão recorrido (Tema 339/STF)
  2. 2 alegada ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição e ausência de repercussão geral (Tema 895/STF)
  3. 3 natureza híbrida da decisão que admite/inadmite recurso e necessidade de interposição simultânea de agravo interno e agravo em recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, negou-se provimento porque o acórdão recorrido cumpriu o mínimo de fundamentação exigido pelo art. 93, IX, da CF nos termos do Tema 339/STF, e porque a pretensa ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição tem natureza infraconstitucional e não tem repercussão geral nos termos do Tema 895/STF; ademais, pontos relativos à celeridade dependem do manejo concomitante de agravo em recurso extraordinário em razão da natureza híbrida da decisão.

Court Disposition

conhecer parcialmente do agravo interno e negar provimento

Orders

  • Agravo interno conhecido em parte e desprovido.