AREsp 1713987 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF e porque a matéria sobre os pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e sem repercussão geral (Tema 181/STF); além disso, o agravante não impugnou especificamente os fundamentos de inadmissibilidade apontados, o que impede o conhecimento do recurso extraordinário.

Parties
Agravante: GUSTAVO MORAUER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Extraordinário / Julgamento Pela Corte Especial (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Direito Constitucional Direito Processual Civil Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Repercussão Geral Negativa De Seguimento Tema 339/stf Tema 181/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GUSTAVO MORAUER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Extraordinário / Julgamento Pela Corte Especial (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão impugnado atendeu ao dever de fundamentação previsto no art. 93, inciso IX, da CF (Tema 339/STF)
  2. 2 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais e ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade, inclusive súmulas apontadas pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF e porque a matéria sobre os pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e sem repercussão geral (Tema 181/STF); além disso, o agravante não impugnou especificamente os fundamentos de inadmissibilidade apontados, o que impede o conhecimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário