AREsp 1536581 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; a matéria relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e não possui repercussão geral (Tema 181/STF); ademais os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos de admissibilidade, incorrendo em preclusão e aplicando-se o art. 1.021 do CPC e a Súmula 182/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi negado.

Parties
Agravante: LEA MARIA PESSOA AFLALO LOPES; Agravante: ARMANDO LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (corte Especial)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento

Case Brief

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Parties

LEA MARIA PESSOA AFLALO LOPES

Agravante

ARMANDO LOPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação suficiente do acórdão (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Natureza infraconstitucional da insurgência sobre pressupostos de admissibilidade e ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)
  3. 3 Preclusão e necessidade de impugnação específica dos fundamentos de admissibilidade (Súmula 182/STJ e art. 1.021 CPC)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; a matéria relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e não possui repercussão geral (Tema 181/STF); ademais os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos de admissibilidade, incorrendo em preclusão e aplicando-se o art. 1.021 do CPC e a Súmula 182/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi negado.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.