Rcl 40605 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o entendimento consolidado no Tema 339/STF (art. 93, IX, CF permite fundamentação sucinta), e, adicionalmente, a competência para apreciação da reclamação estava afastada em razão da Resolução STJ n. 3/2016 e da Emenda Regimental n. 22/2016, de modo que mantêm-se os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: FFE CONSTRUCOES, INCORPORACOES E PARTICIPACOES LTDA; Agravante: CONSTRUTORA ALAVANCA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Tema 339/stf, Negativa De Seguimento, Repercussão Geral
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Tema 339/stf Negativa De Seguimento Repercussão Geral

Case Brief

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Parties

FFE CONSTRUCOES, INCORPORACOES E PARTICIPACOES LTDA

Agravante

CONSTRUTORA ALAVANCA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 falta de fundamentação do acórdão recorrido (art. 93, IX, CF)
  2. 2 aplicabilidade do Tema 339/STF
  3. 3 competência para apreciação de reclamação após Resolução STJ n. 3/2016

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o entendimento consolidado no Tema 339/STF (art. 93, IX, CF permite fundamentação sucinta), e, adicionalmente, a competência para apreciação da reclamação estava afastada em razão da Resolução STJ n. 3/2016 e da Emenda Regimental n. 22/2016, de modo que mantêm-se os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que negou seguimento ao recurso extraordinário.