AR 6247 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido prestou fundamentação suficiente na forma fixada pelo Tema 339/STF (decisão fundada ainda que sucintamente) e porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, em consonância com a Súmula 182/STJ e os dispositivos do CPC/2015 aplicáveis.
- Parties
- Agravante: INSTITUTO BIOCLINICO OESTE DO PARANA LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 June 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Corte Especial Julgamento; Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário
- Outcome
- Agravo interno não provido.
- Legal Topics
- Fundamentação Das Decisões, Tema 339/stf, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento, Recurso Extraordinário, Art. 93, Inciso IX, Cf/1988, Súmula 182/stj
Case Brief
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Parties
INSTITUTO BIOCLINICO OESTE DO PARANA LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Corte Especial Julgamento; Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Legal Issues
- 1 falta de fundamentação do acórdão recorrido
- 2 aplicabilidade do Tema 339/STF
- 3 ônus de impugnação específica dos fundamentos (Súmula 182/STJ)
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido prestou fundamentação suficiente na forma fixada pelo Tema 339/STF (decisão fundada ainda que sucintamente) e porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, em consonância com a Súmula 182/STJ e os dispositivos do CPC/2015 aplicáveis.
Court Disposition
Agravo interno não provido.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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