REsp 1868268 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF (art. 93, IX, CF) e porque as alegadas violações constitucionais dependem de análise de normas infraconstitucionais, razão pela qual não há repercussão geral nos termos dos Temas 895 e 660/STF, justificando a negativa de seguimento do recurso extraordinário.

Parties
Agravante: ELIO SCATOLIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Inafastabilidade Da Jurisdição, Contraditório E Ampla Defesa, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Inafastabilidade Da Jurisdição Contraditório E Ampla Defesa Repercussão Geral Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário

Case Brief

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Parties

ELIO SCATOLIN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Falta de fundamentação do acórdão recorrido (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF)
  3. 3 Alegada violação aos princípios do contraditório, ampla defesa, devido processo legal, ato jurídico perfeito, direito adquirido e limites da coisa julgada

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF (art. 93, IX, CF) e porque as alegadas violações constitucionais dependem de análise de normas infraconstitucionais, razão pela qual não há repercussão geral nos termos dos Temas 895 e 660/STF, justificando a negativa de seguimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.