AREsp 1797479 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido continha fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF e porque a insurgência incidia sobre matéria de admissibilidade recursal, de natureza infraconstitucional e sem repercussão geral (Tema 181/STF); ademais, o agravante não atacou especificamente os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial (Súmula 182/STJ) e afirmou genericamente que a matéria seria apenas jurídica sem demonstrar que não dependeria de reexame de provas (Súmula 7/STJ), o que inviabilizou o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: JOSÉ AMAURI DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Direito Constitucional Direito Processual Direito Penal Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade Recursal Repercussão Geral Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário Súmula 7/stj +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOSÉ AMAURI DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 falta de fundamentação do acórdão recorrido
  2. 2 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso extraordinário
  3. 3 ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido continha fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF e porque a insurgência incidia sobre matéria de admissibilidade recursal, de natureza infraconstitucional e sem repercussão geral (Tema 181/STF); ademais, o agravante não atacou especificamente os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial (Súmula 182/STJ) e afirmou genericamente que a matéria seria apenas jurídica sem demonstrar que não dependeria de reexame de provas (Súmula 7/STJ), o que inviabilizou o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada em todos os seus termos.