EAREsp 727836 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF (art. 93, IX, CF) e porque a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 181/STF), de modo que não era possível conhecer da alegada violação constitucional ou do mérito do recurso extraordinário.

Parties
Agravante: CLÁUDIO OLÍMPIO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Repercussão Geral, Recursos Extraordinários, Súmulas
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade Recursal Repercussão Geral Recursos Extraordinários Súmulas

Case Brief

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Parties

CLÁUDIO OLÍMPIO DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 falta de fundamentação do acórdão recorrido
  2. 2 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal
  3. 3 ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF (art. 93, IX, CF) e porque a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 181/STF), de modo que não era possível conhecer da alegada violação constitucional ou do mérito do recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o indeferimento liminar dos embargos de divergência e a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário