AREsp 1735165 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF, a insurgência sobre pressupostos de admissibilidade tem natureza infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), e o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do recurso extraordinário.

Parties
Agravante: WELLISON DOUGLAS CAVALCANTE RONDON LARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Extraordinário / Julgamento Pela Corte Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Negativa De Seguimento, Súmula 182/stj, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Processo Civil Direito Constitucional Processo Penal Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recursal Negativa De Seguimento Súmula 182/stj +2 more

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Parties

WELLISON DOUGLAS CAVALCANTE RONDON LARA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Extraordinário / Julgamento Pela Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Falta de fundamentação do acórdão recorrido
  2. 2 Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal
  3. 3 Ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF, a insurgência sobre pressupostos de admissibilidade tem natureza infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), e o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.