REsp 1852961 - ACORDAO

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O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF, que as circunstâncias judiciais foram valoradas distintamente (culpabilidade, consequências e continuidade delitiva) sem configurar bis in idem, e que a dosimetria da pena está em consonância com a jurisprudência aplicável, razão pela qual se manteve a negativa de seguimento e se negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: JOSE ALEXANDRE GUILARDI DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Pela Corte Especial Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Tema 339/stf, Dosimetria Da Pena, Evasão De Divisas, Negativa De Seguimento
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Tema 339/stf Dosimetria Da Pena Evasão De Divisas Negativa De Seguimento

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Parties

JOSE ALEXANDRE GUILARDI DE FREITAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Pela Corte Especial Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 falta de fundamentação do acórdão recorrido
  2. 2 aplicação do Tema 339/STF quanto à suficiência de fundamentação
  3. 3 alegada violação dos arts. 5º, inciso XLVI, e 93, inciso IX, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF, que as circunstâncias judiciais foram valoradas distintamente (culpabilidade, consequências e continuidade delitiva) sem configurar bis in idem, e que a dosimetria da pena está em consonância com a jurisprudência aplicável, razão pela qual se manteve a negativa de seguimento e se negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental