REsp 1741733 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido estava fundamentado de forma suficiente nos termos do art. 93, IX, CF (Tema 339/STF), a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e não comporta discussão em sede de recurso extraordinário por ausência de repercussão geral (Tema 181/STF), e o exame do mérito demandaria revolvimento de prova vedado pela Súmula 7/STJ, justificando a manutenção da negativa de seguimento.

Parties
Agravante: RENATO TRISTÃO MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Negativa De Seguimento Do Recurso Extraordinário
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento, Súmula 7/stj
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade Recursal Repercussão Geral Negativa De Seguimento Súmula 7/stj

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Parties

RENATO TRISTÃO MACHADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Negativa De Seguimento Do Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 falta de fundamentação do acórdão recorrido
  2. 2 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal
  3. 3 ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido estava fundamentado de forma suficiente nos termos do art. 93, IX, CF (Tema 339/STF), a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e não comporta discussão em sede de recurso extraordinário por ausência de repercussão geral (Tema 181/STF), e o exame do mérito demandaria revolvimento de prova vedado pela Súmula 7/STJ, justificando a manutenção da negativa de seguimento.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno