AREsp 1533948 - ACORDAO
O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada nos termos do Tema 339/STF; a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e não tem repercussão geral (Tema 181/STF); e o recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e os dispositivos processuais aplicáveis, razão pela qual o recurso não foi conhecido.
- Parties
- Agravante: JOSE EDMAR PINHEIRO FILHO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 June 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento
- Outcome
- agravo interno não provido
- Legal Topics
- Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Repercussão Geral, Súmula 182/stj, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Case Brief
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Parties
JOSE EDMAR PINHEIRO FILHO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Legal Issues
- 1 ausência de fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
- 2 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso
- 3 repercussão geral
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada nos termos do Tema 339/STF; a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e não tem repercussão geral (Tema 181/STF); e o recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e os dispositivos processuais aplicáveis, razão pela qual o recurso não foi conhecido.
Court Disposition
agravo interno não provido
Full Case Text
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