Rcl 40230 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF (art. 93, IX, CF) e porque a reclamação era inadequada para fazer prevalecer ou afastar tese de recurso repetitivo, em conformidade com o art. 988 do NCPC e a jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: ESC EMPREENDIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Na Corte Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Negativa De Seguimento

Case Brief

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Parties

ESC EMPREENDIMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 alegada falta de fundamentação do acórdão recorrido
  3. 3 cabimento da reclamação para fazer prevalecer tese de recurso repetitivo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF (art. 93, IX, CF) e porque a reclamação era inadequada para fazer prevalecer ou afastar tese de recurso repetitivo, em conformidade com o art. 988 do NCPC e a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.