AREsp 1811525 - ACORDAO

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Aplicando o entendimento do Tema 339/STF sobre fundamentação sucinta, verificou-se que o acórdão recorrido era suficientemente fundamentado; além disso, o agravante deixou de impugnar de forma clara e específica a incidência da Súmula 83/STJ, cabendo ao relator, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, I, do Regimento Interno do STJ, não conhecer do agravo, razão por que se negou provimento ao recurso.

Parties
Agravante: JANDUIR HENRIQUE DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento/decisão
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral (tema 339/stf), Súmula 83/stj, Negativa De Seguimento
Processo Civil Constitucional Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral (tema 339/stf) Súmula 83/stj Negativa De Seguimento

Case Brief

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Parties

JANDUIR HENRIQUE DE ANDRADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  2. 2 incidência do Tema 339/STF
  3. 3 necessidade de impugnação específica quanto à Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento do Tema 339/STF sobre fundamentação sucinta, verificou-se que o acórdão recorrido era suficientemente fundamentado; além disso, o agravante deixou de impugnar de forma clara e específica a incidência da Súmula 83/STJ, cabendo ao relator, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, I, do Regimento Interno do STJ, não conhecer do agravo, razão por que se negou provimento ao recurso.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.