Rcl 40787 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado conforme o Tema 339/STF (art. 93, IX, CF), a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e não tem repercussão geral conforme o Tema 181/STF (RE 598.365 RG), e as agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 1.021 do CPC/2015.

Parties
Agravante: FFE CONSTRUCOES, INCORPORACOES E PARTICIPACOES LTDA; Agravante: CONSTRUTORA ALAVANCA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Corte Especial Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Agravo Interno
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Agravo Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FFE CONSTRUCOES, INCORPORACOES E PARTICIPACOES LTDA

Agravante

CONSTRUTORA ALAVANCA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Corte Especial Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Falta de fundamentação do acórdão recorrido (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso e existência de repercussão geral (Tema 181/STF)
  3. 3 Aplicação do Tema 339/STF sobre suficiência da fundamentação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado conforme o Tema 339/STF (art. 93, IX, CF), a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e não tem repercussão geral conforme o Tema 181/STF (RE 598.365 RG), e as agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 1.021 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.