AREsp 1710448 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF (art. 93, IX, CF), e a agravante não impugnou de forma específica alguns dos fundamentos adotados na decisão agravada, impondo, assim, o não conhecimento do recurso, em conformidade com a jurisprudência e as normas processuais aplicáveis (CPC/2015).

Parties
Agravante: LEDA MARIA NUNES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Negativa De Seguimento, Repercussão Geral, Tema 339/stf, Embargos De Declaração
Direito Constitucional Processo Civil Recursos Extraordinários Fundamentação Das Decisões Negativa De Seguimento Repercussão Geral Tema 339/stf Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

LEDA MARIA NUNES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 negativa de seguimento ao recurso extraordinário
  3. 3 aplicação do Tema 339/STF sobre suficiência da fundamentação

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF (art. 93, IX, CF), e a agravante não impugnou de forma específica alguns dos fundamentos adotados na decisão agravada, impondo, assim, o não conhecimento do recurso, em conformidade com a jurisprudência e as normas processuais aplicáveis (CPC/2015).

Court Disposition

agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno