EAREsp 667906 - ACORDAO

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A decisão monocrática apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF (art. 93, IX, CF), e os agravantes não realizaram impugnação específica dos fundamentos que justificassem reforma; assim, mantém-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: FRANCINE FERNANDES CORTES; Agravante: MARCUS VINÍCIUS DE OLIVEIRA CALIXTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento, Agravo Interno
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Negativa De Seguimento Agravo Interno

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Parties

FRANCINE FERNANDES CORTES

Agravante

MARCUS VINÍCIUS DE OLIVEIRA CALIXTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Tema 339/STF
  2. 2 violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal
  3. 3 exigência de fundamentação das decisões judiciais

Ratio Decidendi

A decisão monocrática apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF (art. 93, IX, CF), e os agravantes não realizaram impugnação específica dos fundamentos que justificassem reforma; assim, mantém-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Manutenção da decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário.