AREsp 1567428 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do art. 93, IX, da CF conforme o Tema 339/STF, e o exame das alegações exigiria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ, além de incidência do óbice da Súmula 282/STF quanto a matérias não debatidas na origem; assim, mantém-se a decisão de não dar seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Agravante: ILHA DA MADEIRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Negado Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral (tema 339/stf), Impenhorabilidade (art. 833 Cpc), Óbitos Recursais (súmulas 7/stj E 282/stf)
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral (tema 339/stf) Impenhorabilidade (art. 833 Cpc) Óbitos Recursais (súmulas 7/stj E 282/stf)

Case Brief

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Parties

ILHA DA MADEIRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada falta de fundamentação do acórdão recorrido (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Incidência das Súmulas 7/STJ e 282/STF como óbices ao seguimento do recurso extraordinário
  3. 3 Discussão sobre impenhorabilidade prevista no art. 833, incs. X e XII, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do art. 93, IX, da CF conforme o Tema 339/STF, e o exame das alegações exigiria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ, além de incidência do óbice da Súmula 282/STF quanto a matérias não debatidas na origem; assim, mantém-se a decisão de não dar seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso prejudicado.