AREsp 616776 - DECISAO

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O seguimento do recurso extraordinário foi negado porque o acórdão recorrido apresentava fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF conforme o entendimento do Tema 339/STF, e porque a recorrente não impugnou especificamente os demais fundamentos do acórdão (incidência da Súmula 182/STJ), além da aplicação das Súmulas 7 e 211 do STJ e da Súmula 284 do STF, tornando inviável o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: INCOVISA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral (tema 339/stf), Súmulas 7, 211 E 284, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Julgamento Sem Reexame De Provas
Direito Constitucional Direito Processual Civil Recursos Extraordinários Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral (tema 339/stf) Súmulas 7, 211 E 284 Súmula 182/stj Impugnação Específica +1 more

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Parties

INCOVISA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 suficiência da fundamentação do acórdão
  3. 3 aplicação do Tema 339/STF

Ratio Decidendi

O seguimento do recurso extraordinário foi negado porque o acórdão recorrido apresentava fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF conforme o entendimento do Tema 339/STF, e porque a recorrente não impugnou especificamente os demais fundamentos do acórdão (incidência da Súmula 182/STJ), além da aplicação das Súmulas 7 e 211 do STJ e da Súmula 284 do STF, tornando inviável o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se