AREsp 1729846 - DECISAO

AREsp 1729846 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido ostenta fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF, o recorrente não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão de inadmissão (incidindo a Súmula 83/STJ e a preclusão quanto a argumentos em recurso subsequente) e a matéria atinente aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional, desprovida de repercussão geral (Tema 181/STF), de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC, nega-se seguimento ao recurso.

Parties
Recorrente: CARLOS ALBERTO CAMPOS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, Alínea 'a', Cpc)
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Impugnação Específica De Fundamentos, Preclusão
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Impugnação Específica De Fundamentos Preclusão

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Parties

CARLOS ALBERTO CAMPOS DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, Alínea 'a', Cpc)

Legal Issues

  1. 1 se o acórdão recorrido cumpriu o dever de motivação (art. 93, IX, CF)
  2. 2 se há repercussão geral na matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos
  3. 3 se o recorrente impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido ostenta fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF, o recorrente não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão de inadmissão (incidindo a Súmula 83/STJ e a preclusão quanto a argumentos em recurso subsequente) e a matéria atinente aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional, desprovida de repercussão geral (Tema 181/STF), de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC, nega-se seguimento ao recurso.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.