AREsp 1838079 - DECISAO

AREsp 1838079 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade: o agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ); adicionalmente, o acórdão foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF (art. 93, IX, CF) e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e carece de repercussão geral conforme o Tema 181/STF.

Parties
Recorrente: ERIVALDO DE JESUS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processo Penal Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ERIVALDO DE JESUS DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal
  2. 2 violação do art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame fático-probatório)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade: o agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ); adicionalmente, o acórdão foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF (art. 93, IX, CF) e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e carece de repercussão geral conforme o Tema 181/STF.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Agravo regimental não conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ).