AREsp 1488985 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado conforme o Tema 339/STF; a insurgência sobre o não conhecimento do recurso especial refere-se a matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF); além disso, o agravante não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ, de modo que não há razão para conhecer ou admitir o recurso extraordinário.

Parties
Agravante: GUSTAVO DOS SANTOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Extraordinário / Decisão Da Corte Especial Julgamento De Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento, Súmula 182/stj, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade Recursal Repercussão Geral Negativa De Seguimento Súmula 182/stj Tema 339/stf +1 more

Case Brief

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Parties

GUSTAVO DOS SANTOS SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Extraordinário / Decisão Da Corte Especial Julgamento De Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 falta de fundamentação do acórdão recorrido
  2. 2 alegada violação aos arts. 5º, LIV, LV, 93, IX, e 105, III, da Constituição Federal
  3. 3 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado conforme o Tema 339/STF; a insurgência sobre o não conhecimento do recurso especial refere-se a matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF); além disso, o agravante não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ, de modo que não há razão para conhecer ou admitir o recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Rejeitados os embargos de declaração eventualmente opostos ao acórdão recorrido.