REsp 1746771 - ACORDAO

REsp 1746771 - ACORDAO

O acórdão recorrido contém fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF (art. 93, IX, CF), não havendo ausência ou deficiência de motivação apta a ensejar seguimento do recurso extraordinário; além disso, não foram trazidos novos subsídios capazes de alterar os fundamentos da decisão, e a decisão monocrática...

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Parties
Agravante: PADMA INDÚSTRIA DE ALIMENTOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (corte Especial) Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral (tema 339/stf), Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário, Decisão Monocrática Do Relator
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral (tema 339/stf) Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário Decisão Monocrática Do Relator

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Parties

PADMA INDÚSTRIA DE ALIMENTOS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (corte Especial) Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 falta de fundamentação do acórdão recorrido (art. 93, IX, CF)
  2. 2 aplicação do Tema 339/STF sobre suficiência da fundamentação
  3. 3 possibilidade de julgamento monocrático pelo relator

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido contém fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF (art. 93, IX, CF), não havendo ausência ou deficiência de motivação apta a ensejar seguimento do recurso extraordinário; além disso, não foram trazidos novos subsídios capazes de alterar os fundamentos da decisão, e a decisão monocrática do relator é cabível nas hipóteses previstas, de modo que o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por PADMA INDÚSTRIA DE ALIMENTOS S/A
  • Manter a decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário