AREsp 1714200 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF; a insurgência sobre pressupostos de admissibilidade tem natureza infraconstitucional e, portanto, não ostenta repercussão geral nos termos do Tema 181/STF; além disso, o acolhimento das alegações do recorrente demandaria reexame de prova e fatos, o que é vedado a esta Corte pela Súmula 7/STJ e pela analogia à Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: JOSÉ CARLOS OROSCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Corte Especial
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Súmula 7/stj Súmula 283/stf Tema 339/stf +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOSÉ CARLOS OROSCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão recorrida carecia de fundamentação suficiente (Tema 339/STF)
  2. 2 Se a matéria relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade possui repercussão geral (Tema 181/STF)
  3. 3 Se haveria necessidade de reexame de prova fática impeditivo do conhecimento do recurso (Súmula 7/STJ e analogia à Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF; a insurgência sobre pressupostos de admissibilidade tem natureza infraconstitucional e, portanto, não ostenta repercussão geral nos termos do Tema 181/STF; além disso, o acolhimento das alegações do recorrente demandaria reexame de prova e fatos, o que é vedado a esta Corte pela Súmula 7/STJ e pela analogia à Súmula 283/STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.