AREsp 1398748 - ACORDAO

AREsp 1398748 - ACORDAO

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema 339/STF, e que a insurgência quanto aos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário versa matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF); assim, não há omissão ou negativa de prestação jurisdicional e manteve-se a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, negando provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: THAUANA CODERITCH DE MATOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Agravo interno não provido; mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

THAUANA CODERITCH DE MATOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Falta de fundamentação do acórdão recorrido (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário
  3. 3 Existência de repercussão geral quanto à matéria de admissibilidade (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema 339/STF, e que a insurgência quanto aos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário versa matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF); assim, não há omissão ou negativa de prestação jurisdicional e manteve-se a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, negando provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.