REsp 1676609 - ACORDAO

REsp 1676609 - ACORDAO

Por aplicação da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Tema 339/STF, Tema 895/STF e Tema 660/STF), a decisão atacada foi considerada suficientemente fundamentada e as questões apontadas pelos agravantes foram qualificadas como de natureza infraconstitucional e sem repercussão geral, o que impede o seguimento do recurso extraordinário; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: JOSÉ ANTÔNIO DE OLIVEIRA ZANETTI; Agravante: VALERIA DE MENDONÇA UCHOA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Corte Especial
Outcome
Nega-se provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Inafastabilidade Da Jurisdição, Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Ato Jurídico Perfeito, Direito Adquirido, Coisa Julgada, Teoria Do Fato Consumado
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Ambiental Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Inafastabilidade Da Jurisdição Contraditório Ampla Defesa +5 more

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Parties

JOSÉ ANTÔNIO DE OLIVEIRA ZANETTI

Agravante

VALERIA DE MENDONÇA UCHOA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 falta de fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  2. 2 ausência de repercussão geral (Tema 895/STF e Tema 660/STF)
  3. 3 ofensa aos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal quando dependente de normas infraconstitucionais

Ratio Decidendi

Por aplicação da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Tema 339/STF, Tema 895/STF e Tema 660/STF), a decisão atacada foi considerada suficientemente fundamentada e as questões apontadas pelos agravantes foram qualificadas como de natureza infraconstitucional e sem repercussão geral, o que impede o seguimento do recurso extraordinário; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Nega-se provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.