REsp 1699211 - ACORDAO

REsp 1699211 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque a reafirmação dos fundamentos ao responder agravo interno, quando não se trata de mera transcrição, é admissível; o recorrente não demonstrou de forma clara o dissídio nem demonstrou o desacerto dos óbices apontados, inexistindo nulidade ou insuficiência de fundamentação que justifique acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: TRANSPORTES QUEIROZ E ROCHA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Demonstração Do Dissídio, Enunciado 13/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Civil Fundamentação Das Decisões Embargos De Declaração Agravo Interno Demonstração Do Dissídio Enunciado 13/stj Súmula 284/stf

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Parties

TRANSPORTES QUEIROZ E ROCHA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Alegada nulidade por reprodução dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Exigência de indicação de dispositivo de lei federal na demonstração do dissídio
  3. 3 Permissividade de reafirmação de fundamentos ao responder agravo interno

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a reafirmação dos fundamentos ao responder agravo interno, quando não se trata de mera transcrição, é admissível; o recorrente não demonstrou de forma clara o dissídio nem demonstrou o desacerto dos óbices apontados, inexistindo nulidade ou insuficiência de fundamentação que justifique acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advertir a parte embargante que a oposição de novos incidentes sem demonstração das eivas da decisão recorrida será objeto das penalidades legalmente previstas