AREsp 1767871 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem proferiu acórdão suficientemente fundamentado, não havendo negativa de prestação jurisdicional, e porque o recurso especial foi deficiente por não indicar com clareza o dispositivo legal federal alegadamente violado, caracterizando a incidência da Súmula 284 do STF.

Parties
Agravante: HARON KHALIL REDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Negativa De Prestação Jurisdicional, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284 STF, Agravo Interno
Processual Civil Civil Fundamentação Das Decisões Negativa De Prestação Jurisdicional Dissídio Jurisprudencial Súmula 284 STF Agravo Interno

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Parties

HARON KHALIL REDA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 489 do CPC/15 (fundamentação)
  2. 2 incidência da Súmula 284 do STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 necessidade de indicação do dispositivo legal em alegado dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem proferiu acórdão suficientemente fundamentado, não havendo negativa de prestação jurisdicional, e porque o recurso especial foi deficiente por não indicar com clareza o dispositivo legal federal alegadamente violado, caracterizando a incidência da Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial e o acórdão do Tribunal de origem