EREsp 1806207 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF e porque as questões suscitadas pelos agravantes (inafastabilidade da jurisdição, cerceamento de defesa, ato jurídico perfeito, e prejuízo por alegado erro na verificação dos pressupostos recursais) têm natureza infraconstitucional e, conforme os Temas 895, 660 e 181 do STF, não possuem repercussão geral, impedindo assim a admissão do recurso extraordinário.

Parties
Agravante: OCTAVIO LOPES FILHO; Agravante: MARCÍLIA RAPOSO DO AMARAL LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Corte Especial Decisão Final
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Inafastabilidade Da Jurisdição, Contraditório E Ampla Defesa, Pressupostos De Admissibilidade
Direito Constitucional Processo Civil Recursos Extraordinários Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Inafastabilidade Da Jurisdição Contraditório E Ampla Defesa Pressupostos De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

OCTAVIO LOPES FILHO

Agravante

MARCÍLIA RAPOSO DO AMARAL LOPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Corte Especial Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Adequação da fundamentação do acórdão ao art. 93, IX, da CF
  2. 2 Natureza infraconstitucional de alegada violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição (Tema 895/STF)
  3. 3 Alegada ofensa aos princípios do contraditório, ampla defesa, devido processo legal e limites da coisa julgada depender de normas infraconstitucionais (Tema 660/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF e porque as questões suscitadas pelos agravantes (inafastabilidade da jurisdição, cerceamento de defesa, ato jurídico perfeito, e prejuízo por alegado erro na verificação dos pressupostos recursais) têm natureza infraconstitucional e, conforme os Temas 895, 660 e 181 do STF, não possuem repercussão geral, impedindo assim a admissão do recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário e a decisão monocrática que indeferiu liminarmente os embargos de divergência