AREsp 1526782 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF (art. 93, IX, CF) e porque a matéria relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade tem natureza infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 181/STF), além de haver ausência de impugnação específica de todos os fundamentos que impediram o processamento do recurso especial, o que obsta o conhecimento do recurso extraordinário.

Parties
Agravante: MULTI-HIDRO COMERCIAL DE TUBOS E CONEXÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Corte Especial (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade Recursal Repercussão Geral Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário Tema 339/stf Tema 181/stf

Case Brief

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Parties

MULTI-HIDRO COMERCIAL DE TUBOS E CONEXÕES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Corte Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada falta de fundamentação do acórdão recorrido
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 339/STF (art. 93, IX, CF)
  3. 3 Pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outros Tribunais e ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF (art. 93, IX, CF) e porque a matéria relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade tem natureza infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 181/STF), além de haver ausência de impugnação específica de todos os fundamentos que impediram o processamento do recurso especial, o que obsta o conhecimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário