AREsp 1796596 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF e, além disso, a questão suscitada acerca dos pressupostos de admissibilidade tem caráter infraconstitucional (Tema 181/STF), inexistindo repercussão geral que autorizasse o exame do mérito constitucional; ademais, o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da inadmissão.

Parties
Agravante: FILIPE DA COSTA JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Repercussão Geral, Súmula 182/stj, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Direito Constitucional Processo Civil Direito Penal (alegações De Mérito) Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade Recursal Repercussão Geral Súmula 182/stj Tema 339/stf +1 more

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Parties

FILIPE DA COSTA JESUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão recorrida carecia de fundamentação nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 Se estavam preenchidos os pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário e se havia repercussão geral

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF e, além disso, a questão suscitada acerca dos pressupostos de admissibilidade tem caráter infraconstitucional (Tema 181/STF), inexistindo repercussão geral que autorizasse o exame do mérito constitucional; ademais, o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da inadmissão.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental