AREsp 1594946 - ACORDAO

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O acórdão recorrido enfrentou as questões suscitadas e apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema 339/STF; não se verifica omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, razão pela qual se mantém a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário e se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: J.C.DE SOUZA CORREA TRANSPORTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Corte Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Tema 339/stf, Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário, Dano Moral
Direito Constitucional Direito Processual Civil Fundamentação Das Decisões Tema 339/stf Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário Dano Moral

Case Brief

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Parties

J.C.DE SOUZA CORREA TRANSPORTES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal
  2. 2 negativa de seguimento ao recurso extraordinário
  3. 3 aplicabilidade do Tema 339/STF

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido enfrentou as questões suscitadas e apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema 339/STF; não se verifica omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, razão pela qual se mantém a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário e se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário