REsp 1865938 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovado porque a decisão recorrida apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF (art. 93, IX, CF), não exigindo exame pormenorizado de todas as alegações; ademais, houve falta de prequestionamento para certas matérias e os embargos de declaração foram corretamente rejeitados por se destinarem a rediscutir questões já decididas.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA ALAVANCA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Do Agravo Interno Na Corte Especial, Impugnação De Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Recurso Extraordinário, Tema 339/stf, Negativa De Seguimento, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Recurso Extraordinário Tema 339/stf Negativa De Seguimento Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA ALAVANCA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Do Agravo Interno Na Corte Especial, Impugnação De Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 alegação de falta de fundamentação do acórdão recorrido (art. 93, IX, CF)
  2. 2 aplicabilidade do Tema 339/STF sobre fundamentação sucinta
  3. 3 prequestionamento e vedação de exame de questões não debatidas na origem

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovado porque a decisão recorrida apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF (art. 93, IX, CF), não exigindo exame pormenorizado de todas as alegações; ademais, houve falta de prequestionamento para certas matérias e os embargos de declaração foram corretamente rejeitados por se destinarem a rediscutir questões já decididas.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.