EAREsp 1584248 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido reúne fundamentação suficiente na forma do Tema 339/STF (não exigindo exame pormenorizado de todas as alegações/provas) e, ademais, a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais tem natureza infraconstitucional e, portanto, não apresenta repercussão geral (Tema 181/STF), tornando inviável o exame das alegadas violações constitucionais no recurso extraordinário.

Parties
Agravante: ALCIDIR DOMINGOS NEGRETTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Extraordinário / Julgamento Na Corte Especial (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Embargos De Divergência, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Direito Constitucional Processo Civil Processo Constitucional Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recursal Embargos De Divergência Tema 339/stf +1 more

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Parties

ALCIDIR DOMINGOS NEGRETTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Extraordinário / Julgamento Na Corte Especial (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do acórdão recorrido (art. 93, IX, CF)
  2. 2 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso especial
  3. 3 presença ou ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido reúne fundamentação suficiente na forma do Tema 339/STF (não exigindo exame pormenorizado de todas as alegações/provas) e, ademais, a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais tem natureza infraconstitucional e, portanto, não apresenta repercussão geral (Tema 181/STF), tornando inviável o exame das alegadas violações constitucionais no recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário