REsp 1872295 - ACORDAO

REsp 1872295 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido estava fundamentado na forma exigida pelo art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF); as alegadas violações constitucionais eram reflexas ou de natureza infraconstitucional, sem repercussão geral (Temas 895 e 660/STF); e a pretensão implicaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ, impedindo a admissão do recurso extraordinário.

Parties
Agravante: EUDA FABIANA DE FARIAS PALMEIRA VENANCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Inafastabilidade De Jurisdição, Improbidade Administrativa, Súmula 7/stj, Tema 339/stf, Tema 895/stf, Tema 660/stf
Direito Constitucional Processo Civil Direito Administrativo Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Inafastabilidade De Jurisdição Improbidade Administrativa Súmula 7/stj +3 more

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Parties

EUDA FABIANA DE FARIAS PALMEIRA VENANCIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 falta de fundamentação do acórdão recorrido
  2. 2 ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição
  3. 3 contrariedade aos princípios da ampla defesa e do devido processo legal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido estava fundamentado na forma exigida pelo art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF); as alegadas violações constitucionais eram reflexas ou de natureza infraconstitucional, sem repercussão geral (Temas 895 e 660/STF); e a pretensão implicaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ, impedindo a admissão do recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Agravo interno não provido.