AREsp 1618690 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF, a discussão sobre os pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e sem repercussão geral nos termos do Tema 181/STF, e o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: RAUL CURY JR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SC LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Corte Especial Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Repercussão Geral, Súmula 182/stj, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade Recursal Repercussão Geral Súmula 182/stj Tema 339/stf Tema 181/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RAUL CURY JR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SC LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Corte Especial Julgamento

Legal Issues

  1. 1 se o acórdão recorrido cumpriu o dever de fundamentação nos termos do art. 93, inciso IX, da CF
  2. 2 se houve preenchimento dos pressupostos de admissibilidade para processamento de recurso extraordinário e existência de repercussão geral
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ quanto à impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF, a discussão sobre os pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e sem repercussão geral nos termos do Tema 181/STF, e o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno