AREsp 1671639 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF, as questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade são infraconstitucionais e, assim, não há repercussão geral (Tema 181/STF), além de incidirem óbices das Súmulas 7/STJ e 284/STF que impedem conhecer o recurso extraordinário.

Parties
Agravante: RUMO MALHA PAULISTA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Corte Especial Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Danos Morais, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Direito Constitucional Processo Civil Direito Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 284/stf +3 more

Case Brief

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Parties

RUMO MALHA PAULISTA S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Corte Especial Julgamento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Tema 339/STF à exigência de fundamentação do acórdão
  2. 2 natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade e ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)
  3. 3 incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF como óbices ao recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF, as questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade são infraconstitucionais e, assim, não há repercussão geral (Tema 181/STF), além de incidirem óbices das Súmulas 7/STJ e 284/STF que impedem conhecer o recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.