AREsp 1783474 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário interposto por MARIOT DAMIAN MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão deste Superior Tribunal de Justiça, assim ementado (e-STJ fl. 827): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL....

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Parties: Recorrente: MARIOT DAMIAN MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 September 2021
Procedural Posture: Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Legal Topics: Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Repercussão Geral, Inadmissibilidade De Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade

Direito Constitucional Direito Processual Civil Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade Recursal Repercussão Geral Inadmissibilidade De Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade

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Parties

MARIOT DAMIAN MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

1 Se o acórdão recorrido carece de fundamentação nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal
2 Se a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos torna inadmissível o agravo em recurso especial
3 Se a questão dos pressupostos de admissibilidade possui repercussão geral ou é matéria infraconstitucional (Tema 181/STF)

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