AREsp 1716806 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário interposto por FAUSTO LUIZ MARTINS PIRES JUNIOR, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra acórdão doSuperior Tribunal de Justiça, assim ementado (e-STJ fl. 812): AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. NEXO DE CAUSALIDADE AFASTADO. CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento. Opostos embargos de declaração, o aresto impugnado foi integralizado, nosnos seguintes termos(e-STJ fl. 856): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OBSCURIDADE. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. 1. Os embargos de declaração somente se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição e erro material porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2. Embargos de declaração rejeitados. Sustenta o recorrente que o acórdão impugnado violouos arts. 5º, incisos LIV e LV, e 93, inciso IX, da Constituição Federal. Assevera que a negativa de prestação jurisdicional vem se repetindo nos tribunais pátrios e deve ser tolhida para que seja dadoo devido atendimento às demandas e aos direitos dos jurisdicionados. Daí a repercussão geral. Busca o reconhecimento da confissão quanto aos fatos não negados pelo recorrido, que configuram as infrações de trânsito que culminaram nos danos dele decorrentes e apreciados na origem. Requer, ao final, a admissão do recurso e sua remessa ao Supremo Tribunal Federal. As contrarrazões foram apresentadas às e-STJ fls. 881-884 e 886-891. É o relatório. Ao interpretar o art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que, para que uma decisão judicial seja considerada motivada, não se exige o exame pormenorizado de cada alegação ou prova trazida pelas partes, tampouco que sejam corretos os seus fundamentos. Nesse sentido é o Tema 339/STF, segundo o qual "o artigo 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão" (QO no Ag n.791.292/PE). Confira-se, por oportuno, a ementa do acórdão: Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3º e 4º). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral. (AI 791.292 QO-RG, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 23/06/2010, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-149 DIVULG 12-08-2010 PUBLIC 13-08-2010 EMENT VOL-02410-06 PP-01289 RDECTRAB v. 18, n. 203, 2011, pp. 113-118.) Na espécie, da leitura do julgado questionado, constata-se que foram declinadas as razões pelas quais foi negado provimento ao agravo interno, valendo destacar o seguinte excerto(e-STJ fls. 813-821): A decisão agravada não merece reforma. Os argumentos jurídicos trazidos nas razões do agravo interno não se prestam a modificar o posicionamento anteriormente adotado, o qual deve ser mantido por seus próprios e jurídicos fundamentos (e-STJ fls. 726/730): Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto em face de acórdão assim ementado: Apelação cível. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Colisão entre veículo e bicicleta em via pública. Sentença de improcedência. Conjunto probatório que afasta a culpa do réu, ora apelado, pelo evento danoso. Nexo causal não caracterizado. Culpa exclusiva do autor, ora apelante, condutor da bicicleta. Responsabilidade subjetiva não incidente. Manutenção da sentença. Recurso a que se nega provimento. Os embargos de declaração opostos na origem foram rejeitados (e-STJ, fls. 540/545). Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação dos arts.489 do Código de Processo Civil; 29, § 2º, 38, parágrafo único, 201 e 214 do Código de Trânsito Brasileiro, ao suscitar a responsabilidade civil da parte ora agravada pelo acidente que sofreu. Aduz deficiência de fundamentação no acórdão recorrido acerca das supostas infrações cometidas pelo agravante na dinâmica do acidente. O juízo de admissibilidade local negou seguimento ao recurso especial com fundamento na regularização da representação processual a destempo (e-STJ fl. 623). Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. Preliminarmente, destaco que a jurisprudência do STJ entende que a regularização da representação processual nas instâncias ordinárias representa vício sanável, admitindo-se a sua posterior regularização. .. Quanto ao mérito, destaco que a Corte estadual afastou a responsabilidade indenizatória da agravada ante a ausência do nexo de causalidade, bem como do reconhecimento da culpa exclusiva da parte autora, fundamentando nos seguintes termos (e-STJ, fls. 508/510): Compulsando os autos, contudo, infere-se dos elementos deles constantes a ocorrência de culpa exclusiva do autor, ora recorrente, pelo evento danoso. A fls. 68/69, infere-se que o parecer emitido pelo Ministério Público em sede criminal não vislumbrou a existência de culpa por parte do réu, ora apelado, pelo evento danoso, posto que imprevisível. A propósito, transcreve-se trecho elucidativo do referido documento, in verbis (fls. 68/69): "Isto posto, ante uma acurada análise dos autos, mais precisamente do relato do suposto autor do fato à fl. 03, das testemunhas às fls. 15/16 e 79/80, bem como da própria declaração da suposta vítima às fls. 15/16, verificamos que não há elementos probatórios mínimos a demonstrar que Marcio tenha agido com culpa punível, por absoluta ausência de previsibilidade, uma vez que Fausto transitava de bicicleta fora da ciclovia, na Av. das Américas em pista destinada exclusivamente ao trânsito de veículos automotores, não observando, assim, o devido dever de cautela e atenção, principalmente em uma via de intenso tráfego de veículos como a avenida em questão.." A fls. 70, verifica-se que o Juízo do 9º Juizado Especial da Barra da Tijuca, acatando a promoção ministerial acima transcrita, decidiu pelo arquivamento da ação penal. Muito embora as instâncias civil e penal não guardem dependência entre si, o fato é que no presente feito não se vislumbra a culpa do apelado pelo acidente, posto que afastada diante do conjunto probatório dos autos. (..) O depoimento da primeira informante, como bem assinalou o Juízo, corroborou o entendimento do Ministério Público em sede criminal, pois a manobra de ultrapassagem do apelado deu-se de forma lenta, tendo sido a parte surpreendida pelo ciclista que esbarrou na lateral traseira do veículo, desequilibrando-se e caindo. O segundo, ao contrário, não o fez, pois asseverou o informante que o recorrente bateu no retrovisor e na parte traseira do carro do recorrido, nada informando acerca do rolamento por sobre o capô narrado na inicial. Nesse contexto, a culpa pelo atropelamento não pode ser imputada ao apelado. Ao trafegar pela pista da direita e ultrapassar em velocidade baixa pela direita o coletivo que estava parado à sua frente, o recorrido observou o disposto noart. 31 do CTB, que assim dispõe, in verbis: (..) Outrossim, o apelante transitava de bicicleta fora da ciclovia em pista destinada exclusivamente ao trânsito de veículos automotores, não observando o devido dever de cautela e atenção, notadamente em uma via de intenso tráfego como a Avenida das Américas, como apurado no processo criminal pelo Ministério Público a fls. 66/71, Infere-se, ao contrário do sustentado no recurso, que a causa eficiente do evento danoso foi a conduta imprudente do ciclista, vislumbrando-se na hipótese, portanto, a culpa exclusiva do recorrente. Não restando caracterizado o nexo de causalidade tal como descrito na inicial e, por conseguinte, não restando configurada a prática de ato ilícito pelo apelado, não há que se falar em dever de indenizar. Tais conclusões foram obtidas a partir dos fatos e das provas constantes dos autos, o que impede a sua reforma, nos moldes em que pretendido pelo agravante, em razão do óbice descrito na Súmula 7/STJ. .. Ademais, não há que se falar em ausência/deficiência de fundamentação, nos termos do artigo 489 do Código de Processo Civil, haja vista que a decisão trouxe argumentação sólida a respeito da questão discutida, tendo as razões de recurso demonstrado mero descontentamento da parte contrária. No presente caso, ao afastar a responsabilidade da ora agravada pelo acidente de trânsito ocorrido, a Corte estadual tomou por base os elementos informativos do processo, de modo que não há possibilidade de afastamento do óbice descrito na Súmula 7/STJ, porquanto a revisão das conclusões adotadas demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, o que é vedado em sede de recurso especial. Conclui-se, portanto, que o acórdão encontra-se em consonância com a jurisprudência fixada pela Suprema Corte em repercussão geral, no Tema 339/STF. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. (..) FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. QUESTÃO DE ORDEM NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 791.292 - TEMA 339. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (..) 5. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que cumpre a regra do art. 93, IX, da CF a decisão judicial que seja fundamentada, ainda que de modo sucinto, sendo desnecessário o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas dos autos (AI 791.292 - Tema 339 da sistemática da repercussão geral). (..) 7. Agravo a que se nega provimento. (Rcl 41510 ED, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 18/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-218 DIVULG 31-08-2020 PUBLIC 01-09-2020.) No mesmo diapasão: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO RECORRIDA EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF. 1. No julgamento do AI 791.292-QO-RG/PE (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 339), o Supremo Tribunal Federal assentou que o inciso IX do art. 93 da CF/1988 exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente. 2. Decisão recorrida em conformidade com a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 3. Agravo interno a que se nega provimento. Na forma do art. 1.021, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil de 2015, em caso de votação unânime, fica condenado o agravante a pagar ao agravado multa de um por cento do valor atualizado da causa, cujo depósito prévio passa a ser condição para a interposição de qualquer outro recurso (à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final). (ARE 1266033 AgR, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 05/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-204 DIVULG 14-08-2020 PUBLIC 17-08-2020.) Ademais, verifica-se que o acórdão objeto do recurso extraordinário negou provimento ao agravo interno, mantendo a decisão, que, também, negou provimento ao agravo em recurso especial por incidência da Súmula n. 7/STJ. No RE n. 598.365 RG/MG, julgado na sistemática da repercussão geral, definiu-se que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral" (Tema 181/STF). A propósito: PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DA COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. A questão alusiva ao cabimento de recursos da competência de outros Tribunais se restringe ao âmbito infraconstitucional. Precedentes. Não havendo, em rigor, questão constitucional a ser apreciada por esta nossa Corte, falta ao caso "elemento de configuração da própria repercussão geral", conforme salientou a ministra Ellen Gracie, no julgamento da Repercussão Geral no RE 584.608. (RE 598.365 RG, Relator(a): Min. AYRES BRITTO, julgado em 14/08/2009, DJe-055 DIVULG 25-03-2010 PUBLIC 26-03-2010 EMENT VOL-02395-06 PP-01480 RDECTRAB v. 17, n. 195, 2010, pp. 213-218) No mesmo diapasão: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. OBJETO RECURSAL REJEITADO PELO STF. RE 598.365-RG/MG (TEMA 181). QUESTÃO CONSTITUCIONAL IMPUGNADA ORIGINARIAMENTE. NÃO OCORRÊNCIA. PRECLUSÃO. 1. O objeto deste recurso diz respeito a tema cuja existência de repercussão geral foi rejeitada por esta Corte na análise do RE 598.365-RG/MG, Rel. Min. AYRES BRITTO, tema 181, por se tratar de questão infraconstitucional. 2. Esta Corte firmou entendimento no sentido de que a questão constitucional que serviu de fundamento ao acórdão do juízo de segundo grau deve ser atacada em momento próprio, sob pena de preclusão, apenas sendo admissível recurso extraordinário de acórdão de recurso especial quando, no julgamento deste, originar-se a matéria constitucional impugnada. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (ARE 768.691 ED, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 15/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-153 DIVULG 31-07-2018 PUBLIC 01-08-2018) Com igual orientação: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. SÚMULA 279 DO STF. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE CORTE DIVERSA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. É inadmissível o recurso extraordinário quando para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, seja necessário o reexame das provas dos autos. Incidência da Súmula 279 do STF. 2. Carece de repercussão geral a discussão acerca dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de cortes diversas (Tema 181, RE 598.365). 3. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Verba honorária majorada em (um quarto), nos termos do art. 85, § 11, devendo ser observados os §§ 2º e 3º, CPC. (ARE 1.015.880 AgR, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 29/09/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-247 DIVULG 26-10-2017 PUBLIC 27-10-2017) Por conseguinte, não tendo o acórdão recorrido ultrapassado o juízo de admissibilidade, não há repercussão geral, consoante o Tema 181/STF, sendo inviável a análise da violação doart.5º, incisos LIV e LV,da Constituição Federal, aventada no recurso extraordinário. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea a, do Código de Processo Civil, nega-se seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se. Intimem-se. EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO OCORRÊNCIA. TEMA 339/STF. PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. TEMA 181/STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. SEGUIMENTO NEGADO.